Ementa

“DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS, APLICÁVEIS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONDENADAS POR CRIMES DE ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DETERMINA A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DA PRESENTE LEI EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.”

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo, vedar a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes contra a criança e adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas rigorosas para combater abusos e maus-tratos contra menores de idade, reforçando a necessidade de que a Administração Pública cumpra esses princípios ao estabelecer critérios para a ocupação de cargos públicos.

A proposta visa garantir que pessoas condenadas por crimes como maus-tratos, abuso, exploração ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes não ocupem cargos de confiança no serviço público, protegendo a integridade moral e física dos menores e fortalecendo a orientação da Administração Pública. A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais no momento da nomeação reforça o compromisso com a transparência e a idoneidade dos agentes públicos, garantindo que aqueles que exercem funções estratégicas no Poder Público não possuam histórico de infrações contra os direitos das crianças e adolescentes.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, a fim de garantir um ambiente institucional mais seguro e compatível com os princípios de proteção à infância e à adolescência.