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AS VEREADORAS ABAIXO ASSINADAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETEM À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA E POSTERIORMENTE LEVADO AO EXECUTIVO PARA QUE SEJA SANCIONADO, O PROJETO DE LEI Nº 08 DE 29 DE MAIO DE 2025, ONDE O MESMO DECRETA:

ART. 1º - FICA PROIBIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS, O USO, A CIRCULAÇÃO, A INSTALAÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DE ESCAPAMENTOS OU DISPOSITIVOS EM MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS QUE:

I AUMENTEM O NÍVEL DE RUÍDO ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELAS NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) E/OU DEMAIS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DE TRÂNSITO;

II ALTEREM A CONFIGURAÇÃO ORIGINAL DE FÁBRICA OU HOMOLOGADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE;

III ESTEJAM COM SILENCIADOR DEFEITUOSO, INOPERANTE, REMOVIDO, PERFURADO OU ADULTERADO;

IV PRODUZAM POLUIÇÃO SONORA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DE TRÂNSITO VIGENTE.

ARTIGO 2º - CONSIDERA-SE ESCAPAMENTO ADULTERADO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AQUELE QUE:

I TENHA SIDO MODIFICADO PARA INTENSIFICAR O RUÍDO, MEDIANTE REMOÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DO SILENCIADOR;

II POSSUA DISPOSITIVOS CONHECIDOS POPULARMENTE COMO TORBAL, CANO ABERTO, KADRON OU EQUIVALENTES;

III NÃO ATENDA AOS LIMITES TÉCNICOS DE EMISSÃO SONORA PREVISTOS NAS NORMAS NACIONAIS APLICÁVEIS.PARÁGRAFO ÚNICO: A SUBSTITUIÇÃO DO ESCAPAMENTO ORIGINAL POR UM ESPORTIVO SOMENTE PODERÁ SER PERMITIDA, EXCEPCIONALMENTE, SE O RUÍDO ESTIVER DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS POR LEI E O ESCAPAMENTO NÃO SEJA CONSIDERADO IRREGULAR E O MESMO ESTEJA, COMPROVADAMENTE, CERTIFICADO PELO INMETRO E COM NOTA FISCAL ASSIM ATESTANDO ORIGEM DO EQUIPAMENTO.

ART. 3º - OS ESCAPAMENTOS DO TIPO ESPORTIVO OU POPULARMENTE CONHECIDOS COMO KADRON SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS EM MOTOCICLETAS DESTINADAS A COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, EM LOCAIS APROPRIADOS E AUTORIZADOS, OBSERVADAS AS NORMAS AMBIENTAIS E DE TRÂNSITO APLICÁVEIS.

'A7 1º É VEDADA A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ESCAPAMENTOS DO TIPO “KADRON” EM MOTOCICLETAS DESTINADAS À CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS.

'A7 2º AS OFICINAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TRABALHEM COM ESCAPAMENTOS DEVERÃO MANTER, EM LOCAL VISÍVEL, AVISO INFORMATIVO SOBRE AS PROIBIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, SOB PENA DE MULTA.

'A7 3º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, NO TOCANTE AOS CONDUTORES DE MOTOS, SERÁ EXERCIDA:

I PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DMT), EM COLABORAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR E ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES;

II EM CONJUNTO COM OPERAÇÕES DO DETRAN-MA, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - AS INFRAÇÕES DECORRENTES DA PRESENTE LEI SUJEITAM O INFRATOR, CONDUTOR E/OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (EM CASO DE PRIMEIRA ABORDAGEM, SE FOR POSSÍVEL A REGULARIZAÇÃO IMEDIATA);

II MULTA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS); PREFEITURA MUNICIPAL, DESTINO FUNDO JARI (LEI Nº 941/2026)

III RECOLHIMENTO DO VEÍCULO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO ESCAPAMENTO;

IV COMUNICAÇÃO AO DETRAN-MA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB).

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTARES DE NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.