Ementa

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DE BARREIRINHAS, CRIA O DIA D DA AGRICULTURA FAMILIAR, ESTABELECE O PRÊMIO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR, INSTITUI O CONCURSO MUNICIPAL DA MELHOR FARINHA DE BARREIRINHAS E A FEIRA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A agricultura familiar possui relevante importância econômica, social, cultural e ambiental para o Município de Barreirinhas. Além de contribuir para o abastecimento alimentar da população, a atividade rural constitui importante fonte de renda para numerosas famílias, preserva conhecimentos tradicionais e contribui para a manutenção das comunidades rurais.
A proposta está alinhada à Lei Federal nº 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação das políticas públicas direcionadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais. A legislação federal prevê ações relacionadas a crédito, infraestrutura, assistência técnica, pesquisa, comercialização, cooperativismo, capacitação, agroindustrialização, modernização sustentável e inovação tecnológica.
Também encontra fundamento na Lei Federal nº 13.776/2018, que instituiu a Semana Nacional da Agricultura Familiar, prevendo a realização de palestras, seminários e outras atividades voltadas ao planejamento e à execução de ações destinadas ao fortalecimento da agricultura familiar.
No âmbito municipal, experiências legislativas recentes demonstram a possibilidade de criação de semanas de valorização da agricultura familiar. Instituindo a Semana Municipal da Agricultura Familiar na semana que engloba o dia 30 de setembro e estabelecendo objetivos relacionados ao fortalecimento das associações, cooperativas, políticas públicas, feiras e espaços de debate com agricultores.
O dia 30 de setembro foi escolhido como referência para o Dia D por ser reconhecido localmente como o melhor pereído da safra da Agricultura Familiar, data destinada à valorização dos agricultores familiares e de sua contribuição para a segurança alimentar, economia e sustentabilidade.
A criação do Concurso Municipal da Melhor Farinha de Barreirinhas possui ainda uma dimensão especial. A farinha de mandioca representa um produto profundamente relacionado aos saberes, às práticas produtivas e à cultura das comunidades rurais. O concurso pretende transformar esse conhecimento tradicional em instrumento de valorização econômica, cultural e turística, estimulando os produtores a aprimorar a qualidade e a apresentação de seus produtos.
A proposta também estabelece o Prêmio Municipal de Valorização do Agricultor Familiar e do Pescador Artesanal, criando uma oportunidade anual para que o Município reconheça publicamente homens, mulheres, jovens, associações e empreendimentos que



contribuem para o desenvolvimento da agricultura familiar.
A Semana Municipal poderá, portanto, tornar-se um importante momento de encontro entre produtores, consumidores, escolas, instituições públicas, restaurantes, hotéis, pousadas, comerciantes e organizações da sociedade civil, fortalecendo os circuitos curtos de comercialização e ampliando a visibilidade dos produtos produzidos no território de Barreirinhas.
Importante destacar que a proposta prevê que eventual premiação em dinheiro, bens ou equipamentos dependerá de previsão legal, disponibilidade orçamentária e observância da legislação financeira, evitando a criação automática de despesa sem a correspondente previsão orçamentária.
Dessa forma, entendemos que o presente Projeto de Lei contribui para a valorização dos agricultores familiares e pescadores artesanais, para o fortalecimento da economia rural, para a preservação dos saberes tradicionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de Barreirinhas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para a aprovação da presente proposição.

Sala Antônio Inácio Andrade da Câmara Municipal de Barreirinhas - MA, 15 de setembro de 2026.